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Nº Processo: 1009887-25.2025.8.26.0451 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 287215/SP - Randal Luis Giusti | Autor(es): Jose dos Reis Ferreira Junior, Livia Colletti Escatolin, Lorivaldo Bassete, Sirlei Aparecida dos Santos Casavechia, F.A.R., S.C.A., Sueli Aparecida Mariano da Silva | Réu(s): Vinicius Alves Serra Coelho, Município de Piracicaba, Joel Randoli, Banco BMG S, BANCO PAN S.A., I.L.S. | Advogado(s): 287215, SP, Randal Luis Giusti, 477085, Amanda Aparecida Crespin, 487073, Gabriel Fazanaro de Oliveira, 213337, Vanderlei Aparecido dos Santos, 438505, Stefany Marie Pereira, 466895, Rainer Fábio de Faria Tavares, 513848, Sthefane Santos Brito Barbosa | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11