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Nº Processo: 1003191-02.2025.8.26.0506 | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ | Advogado: 288159/SP - Carmem Nogueira Mazzei de Almeida Pacheco | Autor(es): Peng Yuan Chang, C.H.O., Jefferson Rodrigues dos Santos, Andrey de Morais Moda Surf Wear Eireli ME, A.G.A.S., Jose Carlos Danezi, Daniel Beni Battigaglia, Paulo Henrique Rocha, G.C.O., RICHARD ANDRE VITORINO DA SILVA RICHIERI | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Novo Centro Comercial Ribeirao Preto Ltda, J.F.S.C., FULANO DE TAL, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., J.V.S.T., SAMUEL LUIZ FERREIRA CUSTODIO | Advogado(s): 288159, SP, Carmem Nogueira Mazzei de Almeida Pacheco, 402819, Willian Von Sohsten Pereira Rezende, 400605, Carlos Alberto Miro da Silva, 339018, Carlos Henrique de Oliveira, 228620, Helio Buck Neto, 96217, Josemar Estigaribia, 67230, DF, Naara Lerner Costa Ribeiro, 424430, Fernando Luiz Cerezini de Souza, 492350, Ricardo Rocha | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11