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Nº Processo: 1025992-12.2025.8.26.0602 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 288791/SP - Leandro de Campos Bochini | Autor(es): Nivaldo Prado de Oliveira, Valmir Anselmo de Aguiar Rainieri, Nivaldo Ribas, Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda, A.C.L.M., Cristiane Regina Galvão dos Santos, G.G.S., Maria de Lourdes Lemes de Oliveira, A.B.L.S., Lucas Henaris Santos, Kaio Cristhyan da Silva Oliveira | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, José Roberto de Oliveira Neto, M.E.G.S., Adhemar Dromani Vicentini Cia Ltda, Sg Desenvolvimento Ltda | Advogado(s): 288791, SP, Leandro de Campos Bochini, 220534, Fabiano Sobrinho, 209551, Pedro Roberto Romão, 97365, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, 436816, Gabriela Fernandez, 489968, Ronie Carlos da Silva Júnior, 65128, Lázaro Paulo Escanhoela Júnior, 462621, Bianca Ceron Franco | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11