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Nº Processo: 1007836-84.2025.8.26.0566 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :4ª VARA CÍVEL | Advogado: 293203/SP - Valmir Pereira dos Santos | Ação: de Sao Carlos Sa | Autor(es): Carmen Nepomuceno dos Santos, Julia Bonesso Botelho, Maria Luiza Colombo Pereira, A.C.F.I., Elcio Xavier dos Santos, Leandro Roberto Rissi Faitanini, L.H.M.F., F.O.S. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, G.A.S., Prog Habitacao de Sao Carlos Sa, Gilmar de Oliveira, Rep. do Espolio, A.F.O., J.H.J.D.S. | Advogado(s): 293203, SP, Valmir Pereira dos Santos, 174592, Paulo Bauab Puzzo, 333567, Valdecir Botelho Junior, 376078, Indyara Soares Habitzreuter, 319501, Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli, 485118, Vitor Novais Anselmo de Queiroz, 240662, Rafael Juliano Ferreira, 93160, Vanil Aparecido Dotta, 373088, Prícila Daniele Freitas Leite, 471809, Anna Clara Darezzo Zanni, 250118, Daniel Borges Costa | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11