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Nº Processo: 1520751-78.2025.8.26.0576 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :5ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 299116/SP - Tiago Henrique Paracatu | Autor(es): Mega Capotaria Náutica Ltda., CARLOS FERNANDO PEREIRA, Marli Fortunato, D.S.B. | Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A., MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. | Advogado(s): 299116, SP, Tiago Henrique Paracatu, 153447, Flávio Neves Costa, 132531, MG, EVANDRO PREVEDELLO, 323025, Gina Paula Previdente, 99999D, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11