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Nº Processo: 1004270-62.2025.8.26.0038 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 301955/SP - Fábio Martins Barbosa dos Santos | Autor(es): Edilson Neves, M.C.P., R.F.C., Luiz Miguel Pereira, Marilda Ivani Laurindo, I.U.H.S., Vitória Caroline Silva, Monique Fernanda Vicentin, V.L.S., Eder Ednei de Paula | Réu(s): Superintendência da Policia Rodoviária Federal do Estado de Minas Gerais, L.V.C., Marcos Cesar Gomes, Luiz Antonio Ferreira, R.A.O., Instituição de Pagamento 99 Pay, Banco Mercantil do Brasil S | Advogado(s): 301955, SP, Fábio Martins Barbosa dos Santos, 436950, Roseli Pereira Polesi, 478211, Patricia Adriane Ferreira Franco, 167580, MG, Thaís dos Reis Rosa, 119943, Marilda Ivani Laurindo, 248970, Carla Cristina Lopes Scortecci, 161582, Vânia Aparecida Ruy Baraldo, 506168, Barbara Zaninotti, 231520, Tony Cristiano Nunes, 498007, Stefany Tenorio de Paula, 418566, Jhulia Lee Penitente Pedrasoli | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11