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Nº Processo: 1065433-95.2025.8.26.0053 | Classe: :MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | Vara: :4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 32599/SP - Mauro Del Ciello | Autor(es): Jaime Benites Filho, Jefferson Machado da Silva, Francisco Rogeson do Nascimento, Herman Davison Eugenio da Silva, Cosme Dias de Souza, Microsoft Mobile Tecnologia Ltda, Rosena Pereira da Silva, Bruno Ramos da Silva, Gabriele Cerqueira Sant Anna, Rafael Guimarães Corrêa Lodi | Réu(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE, FUNDACÃO CASA, Fundação de Proteção, Defesa do Consumidor, Procon, SP, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Advogado(s): 32599, SP, Mauro Del Ciello, 297333, Maria Beatriz Bocchi Bezerra, 403110, Caique Vinicius Castro Souza, 58246, SC, Marcelo Farias da Silva Junior, 146791, Mauro Eduardo Lima de Castro, 166623, Tatiana de Faria Bernardi, 352651, Raquel das Neves Rafael Molina, 390928, Lourenço Grieco Neto, 231762, Gianpaolo D’alvia | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11