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Nº Processo: 1026784-44.2025.8.26.0576 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA | Advogado: 340117/SP - Luenderson Santos de Souza | Autor(es): E.C.M., Rodrigo Bernardo, J.C.C.J., W.S.G., Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda, M.C.F.P., Mauricio Borim, J.P., Antonio Batista Chaves, Silvana Aparecida Cardoso Trindade | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho, Unesp, F.F.R.M.S.J.R.P.H.B., Somar Distribuidora de Alimentos Ltda, O.R.C.P.N.F., UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO”, UNESP, Banco Votorantim S, Banco Mercantil do Brasil S.A. | Advogado(s): 340117, SP, Luenderson Santos de Souza, 147489, Jose Francisco Martins, 189667, Ricardo Alexandre Idalgo, 197141, Moacir Venancio da Silva Junior, 367116, Adalberto Martilis Costa, 98771, MG, Fabiana Diniz Alves, 481555, João Paulo dos Santos Moreira, 360945, Deucyr João Breitenbach, 264435, Daniel Garbo Marino, 224802, Thiago de Jesus Menezes Navarro | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11