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Nº Processo: 1062323-88.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 352651/SP - Raquel das Neves Rafael Molina | Autor(es): Francisco Carlos Vital, C.C.T., Paulo Sergio Pereira de Oliveira, Maria Cristina Justiniano Teixeira, Rodrigo de Carvalho Britto, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Aurélio Miguel da Silva, Luiz Rogerio Antonetti, Fernando Cicero Soares | Réu(s): Inss, Instituto Nacional do Seguro Social, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV | Advogado(s): 352651, SP, Raquel das Neves Rafael Molina, 356529, Raphael Paiva Freire, 85809, Ademar Nyikos, 366038, Erivelto Júnior de Lima, 338189, Joice Vanessa dos Santos, 263182, Ollizes Sidney Rodrigues da Silva, 405251, Camila Soares Cardoso de Matos, 54612, PE, Vanessa Karoline de Cassia Alves Almeida, 470817, Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto, 425886, William Antonio Vitti, 519390, Salviana Lima da Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11