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Nº Processo: 1000919-79.2025.8.26.0653 | Classe: :MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL | Vara: :2ª VARA | Advogado: 356427/SP - José Rogério de Oliveira | Autor(es): A.C.C., Ministério Público do Estado de São Paulo, Osvaldo Anadão Rodrigues, Ebara Bombas América do Sul Ltda, E.G.L.R., Celio Roberto Chagas, M.A.P. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Niponica Comércio de Veículos Ltda, B.P.B.S. | Advogado(s): 356427, SP, José Rogério de Oliveira, 201392, Felippe Moyses Felippe Gonçalves, 488839, Andrieli Cristina Ferreira, 475001, Gustavo Cancian Honorato, 390142, Carlos Henrique Vianna Júnior, 374262, Vanessa Salmaço Martins, 110521, Hugo Andrade Cossi, 394330, Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira, 206489, Fabrizio Barion Picinato | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11