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Nº Processo: 1006477-47.2025.8.26.0066 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA CÍVEL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 357954/SP - Edson Garcia | Autor(es): Marcelo Veloso Ferraz, Fontecred ? Sociedade de Crédito Direto S, O.H.B.V., J.M.S.Q.O.P., Marcelo de Luca | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Bruno Henrique da Silva Santos, F.P.E.S.P., PAULO DANILO DE OLIVEIRA PIRES | Advogado(s): 357954, SP, Edson Garcia, 277675, Lucas Rocha Chareti Campanha, 208322, Alan de Oliveira Silva Shilinkert, 140055, Adriano Athala de Oliveira Shcaira, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 244577, Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui, 73055, Jorge Donizeti Sanchez | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11