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Nº Processo: 0001175-90.2025.8.26.0539 | Classe: :EXECUÇÃO DA PENA | Vara: :VARA CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 3647/MS - PAULO CESAR DA SILVA QUEIROZ | Autor(es): E.V.M., A.F.S., Cartório de Registro Civil das Pessoais Naturais, Tabelião de Notas do Município de Três Fronteiras, SP, M.D.S.C., Waldomiro Schiavinatti, Flavio Aparecido Mariano dos Santos | Réu(s): L.G.K., JUIZO DE DIREITO CORREGEDOR EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL, SP, L.G. | Advogado(s): 3647, MS, PAULO CESAR DA SILVA QUEIROZ, 380599, SP, Waldecir Joaquim Pacheco, 390860, Weslei Bogaz Tizzo, 379883, Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinho | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11