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Nº Processo: 1020524-48.2025.8.26.0576 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS | Advogado: 367033/SP - Thiago Porceban | Autor(es): Maristela Pagani, Pedro Leal Galera, Thiago Roberto Themoteo da Silva, A.C.F.I., Larissa Mariane Veronezzi Silva, Luciana Maria do Nascimento, Armando Luiz Braz Neto, Maria Santina Rosin Machado, Leonardo Borges Silva | Réu(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, DER, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, M.P.S., Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Sea I, Fazenda do Estado de Minas Gerais, BANCO DAYCOVAL S.A. | Advogado(s): 367033, SP, Thiago Porceban, 392997, Lucas Furlan Michelon Pópoli, 327433, Poliane Cristina de Abreu Scandar, 226657, Flavia dos Reis Silva, 387192, Douglas Camargo de Anunciação, 253298, Gustavo Luz Bertocco, 25470, MS, Leonardo Ferreira Borges, 160709, Maria Santina Rosin Machado | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11