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Nº Processo: 0001033-68.2025.8.26.0642 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 369272/SP - Luiz Felizardo Barroso | Ação: e Marketing Ltda | Autor(es): Juvercino Pereira De Sousa, Alexandre Duarte Rofino, L.A.S., Posto de Serviço Automotivo Lagoinha Ltda, Filipe de Jesus Silva, R.F.S., R.G.R., Condominio Edificio Larissa, Regis Paulo Rodrigues | Réu(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S, M.G.S., Manoel Ribeiro, Amac, Associação de Moradores, Amigos do Corcovado, O.J.S., Booking.com Brasil Serviços de Reserva Ltda | Advogado(s): 369272, SP, Luiz Felizardo Barroso, 482962, Daniel Augusto Gomes Gil, 496548, Karina Pereira Nabak, 224605, Sandro Magalhães Reis Albok, 508296, Tais Nogueira Bezerra, 161576, Jessica Lourenço Castano, 212268, Jose Eduardo Coelho da Cruz, 84009, Luis Bitetti da Silva, 332663, Laurete Cerezer Frade | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11