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Nº Processo: 1005157-78.2025.8.26.0189 | Classe: :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Vara: :1ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 389475/SP - Állan Rodrigo Borges dos Santos | Autor(es): Adair José Roberto, Luciene Mirian Teixeira da Silva, Luciana Estevam Simonato de Oliveira, Manoel Ricardo Lara Júnior, Luciano Cesar Pavim Rodolfo, José Luiz Leite | Réu(s): Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., São Paulo Previdência, SPPREV, Reginaldo de Carvalho Junior | Advogado(s): 389475, SP, Állan Rodrigo Borges dos Santos, 336049, Andre Cavichio da Silva, 159092, Rodrigo Lopes Garms, 407506, Aila Luiza Goulart Defendi, 164219, Luis Roberto Costa, 205688, Eva Baldonedo Rodriguez, 463621, Pedro Alfonso Rodrigues Garcia, 138436, Celso de Faria Monteiro, 244026, Rodrigo Sanches Zamarioli, 376972, Humberto Maris de Jesus Cerqueira, 115983, Celso Luis Andreu Peres | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11