Consulta de Processos

Nº Processo: 1503769-53.2025.8.26.0393 | Classe: :PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS | Vara: :VARA ÚNICA | Autor: Justiça Pública | Advogado: 400764/SP - Rafael de Jesus Moreira | Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Albina Gasperi do Carmo, Modernarte Artigos Decorativos Ltda, Cassio de Souza Rocha, P.S.O.J. | Réu(s): LUÍS FELIPE DA SILVA, Willian Roberto Resende, Banco Agibank S.A., Decoraset Móveis Ltda. | Advogado(s): 400764, SP, Rafael de Jesus Moreira, 456566, Felipe Pierozan, 999999, DP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 312463, Caroline Balderi Martins Bortolotti | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11