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Nº Processo: 1045919-59.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 41357/CE - Lucas Pinheiro de Freitas | Autor(es): José Cosme de Jesus, Oswaldo Luis de Souza, Silva, Caio Cesar Carvalho Queiroz, Solange Campos da Costa, A.L.A.T., Simone Maria Innocenti Blanco Rocha, Maria de Lourdes Xavier da Silva de Almeida, Edson Ricardo da Silveira, Sergio Donizetti Siecola, Jairo Belchior de Oliveira | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, CBPM, CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN | Advogado(s): 41357, CE, Lucas Pinheiro de Freitas, 106442, SP, Rita de Cassia Siqueira da Silva, 471144, João Pedro de Almeida Ribeiro, 97365, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, 168310, Rafael Gomes Corrêa, 334034, Wesly Imasato Gimenez, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 71771, RS, Carina Deolinda da Silva Lopes, 264273, Sergio Donizetti Siecola, 400555, Rayssa Fernanda Predin E Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11