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Nº Processo: 1002730-12.2025.8.26.0318 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :3ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 419061/SP - Ana Lucia Stephani de Oliveira | Autor(es): Fabrício Donisete dos Santos, Gabriela Carolina Tangerino, D.D.R., Rebeca Camilly Miguel, Jaqueline Fernanda Dias Belizario, Banco Bradesco S, A.C.N.H. | Réu(s): Edson Antonio de Godoi, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Leme, J.M., Fundação Hermínio Ometto, Ivan Morelatto Tore, L.F.S.B. | Advogado(s): 419061, SP, Ana Lucia Stephani de Oliveira, 270141, Carlos Alberto de Arruda Silveira, 481478, Nicole Lopes, 202791, Cesar Henrique Castellar, 249402, Camila Bortolotto Moriyama de Souza, 232160, Adriana Aparecida Remunhão Faldoni, 25225, MG, Carlos Alberto Miro da Silva, 192649, Roberta Beatriz do Nascimento | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11