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Nº Processo: 1012298-37.2025.8.26.0032 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 424420/SP - Felipe Batista Honorato dos Santos | Autor(es): Reginaldo Cavalheiro, Elizabeth Aparecida Sartore, I.C.C.M.P., J.L.T., Mateus Ferreira dos Santos, S.R.J., S.M.R.P. | Réu(s): Banco Pan S, M.F.T. | Advogado(s): 424420, SP, Felipe Batista Honorato dos Santos, 294645, Olair Testi, 318982, Gustavo Goes de Assis, 145999, Alexandre Catarin de Almeida, 465836, André Antonio da Silveira Filho, 153447, Flávio Neves Costa, 407808, Anny Kellen Ossune, 505654, Diogo Pereira Sobreira, 274625, Gustavo Antonio Viol Rocha, 288806, Luis Gustavo Ruccini Floriano | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11