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Nº Processo: 1044050-61.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 ? DETRAN / TRÂNSITO | Advogado: 437036/SP - Aparecido Pedro dos Santos | Autor(es): Daiane Zacarias de Oliveira, Roberto Buarque dos Santos, Marcio Barbosa, Josefa Risomar Alves Freitas, Kelly Cristina Ribeiro Dantas de Lima, Reginaldo de Sousa Soares, Ulisses Marzo de Oliveira, Jefres Alves Moreira, Sebastiao Barboza da Cruz, Maria Penha Cometti Mendonça | Réu(s): Telma Regina Napolitano Soares de Camargo Pieroni, Instituto Nacional do Seguro Social, Inss, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN | Advogado(s): 437036, SP, Aparecido Pedro dos Santos, 238250, Luis Antonio Matheus, 357043, Gilmar Rodrigues Monteiro, 354307, Thiago Pereira Sarante, 216741, Kátia Silva Evangelista, 525870, Arthur Paulo Sedlmaier, 63827, SC, Pablo Alexandre Mendes Nunes, 367822, Ronaldo Rodrigues Moura, 360237, Guilherme Machado de Lima Faria | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11