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Nº Processo: 1041650-74.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 437583/SP - Esther Barbosa Feliciano Leite | Autor(es): Sérgio Miranda de Barros, Gil Oliveira Barros, Renata da Silva Gibin, E.B.V., Adriana Batista Bezerra Melo, Fernando de Oliveira Santos, Condomínio I9 Vila Rosa, Nelson Gonçalves da Silva Junior, Antonio Edson Ferreira do Nascimento | Réu(s): SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, D.E.T.S.P.D. | Advogado(s): 437583, SP, Esther Barbosa Feliciano Leite, 477867, Michelli Caroline Panis Takahashi, 312223, Guilherme Gouvea Picolo, 416439, Marina Luedemann Pandaggis, 237149, Luciana Pinhanelli Ribeiro Cavasan, 30344, MT, Anne Cristina Ribeiro de Lima, 238250, Luis Antonio Matheus, 289891, Paula Herbel de Melo Campos Pedroso, 488553, Juliano Pereira, 48600, PE, Igor Manoel Dos Santos Cruz, 453505, Danilo Costa Santos | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11