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Nº Processo: 1501279-17.2025.8.26.0536 | Classe: :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 459264/SP - Jefferson Augusto Ferrer | Réu(s): ALEFE BIATO DOS SANTOS, LUCAS DA SILVA | Advogado(s): 459264, SP, Jefferson Augusto Ferrer, 426870, Jaqueline Aparecida Sousa de Santana, 999999, Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11