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Nº Processo: 0000647-37.2025.8.26.0416 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA JUDICIAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 466959/SP - Eliazar Rocha de Carvalho Junior | Autor(es): EMERSON JOSE MITSUO HAJI, Ana Claudia de Brito Batistella, A.R.M.R., E.S.S., V.L.M.T., Valdecir Pereira da Silva, J.M.S. | Réu(s): MUNICIPIO DE PANORAMA, Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, L.F.V.F., P.S., Assurant Seguradora S.a, B.L.S.S. | Advogado(s): 466959, SP, Eliazar Rocha de Carvalho Junior, 401280, Isabela de Brito Rodrigues, 217785, Tatiana Cristina Simões Diniz Marques, 291621, Marcus Vinicius Sayeg Junior, 400764, Rafael de Jesus Moreira, 463009, Helton Reis Santos, 511466, Elaine de Jesus Postigo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11