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Nº Processo: 1024815-13.2025.8.26.0602 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 490571/SP - Caio da Fonseca Fávaro | Autor(es): Sebastiana de Fatima Guimaraes Silva, H.A.C., Sro Comércio Varejista de Roupas, Calçados Ltda, me, Marcia Moraes de Sousa Silva, Reginaldo Leite de Jesus Ribeiro, Valdice Favaro, D.C.O., Fabiana Arrivabene Gouveia dos Santos | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, A.S.M.C., Sendas Distribuidora S, A, Brenda Richelle Ferreira Santos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, P.M.S. | Advogado(s): 490571, SP, Caio da Fonseca Fávaro, 7900O, MT, Sidnei Guedes Ferreira, 34607, RS, VERA REGINA MARTINS, 420407, Kathleen Khrislly Oliveira Souza, 402242, Victor Vieira Florentino, 419733, Cesar Wesley Porcelli, 469051, Amanda Notari Gobbo, 82623, Darlise Elmi, 200951, Alessandra Castelar Grosso Mortari, 483897, Isabella Barros Villar | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11