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Nº Processo: 0002682-30.2024.8.26.0278 | Classe: :EXECUÇÃO DA PENA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 497784/SP - Gisele Oliveira Nunes Mendes | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Orlando de Lima Lourenço, ORLANDO DE LIMA LOURENÇO, GENILDO ANTONIO DA SILVA CHAVES | Advogado(s): 497784, SP, Gisele Oliveira Nunes Mendes, 471291, Desirreh Nyll Pacheco Henrique Oliveira, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11