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Nº Processo: 1029215-51.2025.8.26.0576 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA | Advogado: 531157/SP - Cassio Henrique Meneghetti Krasnievicz | Autor(es): Crislana Pavão, J.J.S.G., S.M.T., Carolina Cristina Murad, M.O.A.P., F.S.C.D., João Vitor de Souza dos Santos, Marilene Caramuru Carmelo, C.C.M.M.D.P.A.S.R.N.E.S.P.S.S. | Réu(s): SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SEMAE, A.A.T., Agro, aço Metalurgica, Comércio Ltda, D.M.S.O., Vivo S, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, E.L.C.M. | Advogado(s): 531157, SP, Cassio Henrique Meneghetti Krasnievicz, 141071, Laura Cherubini Bergemann Peres, 198729, Ellen Cristhine de Castro, 440227, Diego Andre de Souza Emilio, 391439, Jorge Luiz Lopes Alves, 25165, Eufly Angelo Ponchio, 208322, Alan de Oliveira Silva Shilinkert, 221714, Otávio Jorge Assef, 57443, Jose Ricardo Fernandes Salomao, 404279, Carlos Arauz Filho | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11