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Nº Processo: 1003758-68.2025.8.26.0268 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 534254/SP - Matheus Bernardes Pavani | Autor(es): Robert Fogaça de Almeida, Vanderlei Pertile, A.C.N.H., Eli Cardoso Junior, H., Solange da Silva, L.S.O. | Réu(s): DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO, B.A.C., Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Município de Itapecerica da Serra, B.P.B.S., F. | Advogado(s): 534254, SP, Matheus Bernardes Pavani, 449220, Umberto Rinaldi Neto, 403104, Ary Pereira de Moraes Neto, 192649, Roberta Beatriz do Nascimento, 357998, Felipe Gomes dos Santos, 127786, PR, Gislaine Caldatto, 400764, Rafael de Jesus Moreira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11