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Nº Processo: 1015865-56.2025.8.26.0071 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER | Autor: Justiça Pública | Advogado: 93211/SP - Osmar Honorato Alves | Autor(es): David do Nascimento, J.F.M., Maria Rosa dos Santos, M.M.A.B., Marcos Roberto Fragnan | Réu(s): P.E.B., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, M.C.S.M., Rodrigo Aparecido Ramos, M.E.P. | Advogado(s): 93211, SP, Osmar Honorato Alves, 438784, Naiady Paolla Peres Barbosa, 434160, Ariane Duarte de Carvalho, 312882, Mayara Renal Inforzato, 129848, Marcia Cristina de Oliveira Barbosa Canho, 258498, Jair Vinicius Barbosa, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11