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Nº Processo: 1003719-71.2025.8.26.0268 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :4ª VARA | Advogado: 9999/DP - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Autor(es): Michael Pessini Mariano, N.H.S.A., William Reinold Marchl, P.S., P.F.R., Fussae Kanegae, Edson de Siqueira Pinto, Camila Belo Alecrim, Thais Berto de Oliveira, Preservar Ambiental | Réu(s): C.O.E.S.S.C., Fazenda Pública do Estado de São Paulo, A.L.J., Socite, Sociedade Civil de Terrenos Ltda, D.A.P., F.P.E.S.P., Rtx Habitação Corretagem Ltda, Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna, Carvalho Pinto S.a. Ecopistas, Luiz Carlos Rodrigues de Oliveira, DER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM | Advogado(s): 9999, DP, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 386629, SP, Ester Saldanha da Silva Mangarotti, 364358, Wesley de Oliveira Ladeira, 268171, Cristiane Lopes Silva Martins, 278281, Cristiane Belinati Garcia Lopes, 162393, João Cesar Cáceres, 392160, Rodrigo Garcia Satiro, 272615, Cesar Sousa Botelho, 373775, Daniela Cristina da Cruz, 327148, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11