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Nº Processo: 1516888-17.2025.8.26.0576 | Classe: :EXECUÇÃO FISCAL | Vara: :2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 999999/DP - DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO | Autor(es): M.B.S., J.P., Joaquim Estevam Leva De Paula | Réu(s): P.R.R.E., R.A.L.M., P.M.U., E.H.N.S. | Advogado(s): 999999, DP, DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11