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Nº Processo: 1505180-95.2025.8.26.0114 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 999999/SP - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Autor(es): A.S.P.S., CRISTIANE CORREIA DA SILVA SANTOS, Cognitiva Instituto de Desenvolvimento de Projetos Educacionais Ltda, Claudio Solinski | Réu(s): M.J.J., REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, Merito Desenvolvimento Imobiliario I FII, Fundo de Investimento Imobiliario | Advogado(s): 999999, SP, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PR, Defensoria Pública do Estado do Paraná, 371751, David José Souza Santos, 444254, Regiane Santos Sodré, 367846, Thiago Marques da Silva Nascimento | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11