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Nº Processo: 1501867-90.2025.8.26.0223 | Classe: :TERMO CIRCUNSTANCIADO | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Justiça Pública, Primeira Vara Criminal da Comarca de Guarujá, SP | Réu(s): ALEXSSANDRO TRINDADE MARTINS, NELSON OLIVA PAULO, RAFAEL BARTOLOTO DE FREITAS | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 498799, Alessandra de Andrade Tavares | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11