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Nº Processo: 1504296-29.2025.8.26.0482 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :VARA DO JÚRI E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 251353/SP - Rafael Baruta Batista | Autor(es): L.G.R.F., Ramon Euclides Guarnieri Pedrão, Heros Augusto Aparecido Lima ? Me, Luciana Ambrósio Baraldo, Suely Varela Câmara, Josimar Fernando Gomes Jordão, Jesuito Paulo Timoteo, Cícero Aparecido Monteiro, Renato Guileti Junior, BANCO DAYCOVAL S.A. | Réu(s): P.M.P.P., Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, BANCO PAN S.A., Emerson da Silva Falco, Cláudio Alves Pereira, Carlos Henrique Henn da Silva | Advogado(s): 251353, SP, Rafael Baruta Batista, 95849, PR, Fabíola Resende Cassiano, 149824, Maria Bueno do Nascimento, 24014, MS, João Vitor Alves dos Santos Carneiro, 390732, Nelyane Caroline do Amaral Guariento, 322034, Sandro Cesar Ramos Bertasso, 483368, Larissa Vitória da Silva, 359361, Cassio Sakamoto, 419943, Daiana Cristina dos Santos | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11