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Nº Processo: 1501359-06.2025.8.26.0269 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 99999D/SP - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Autor(es): Andreia Moraes Pignagrandi, Calil Nassar dos Santos Júnior, Ana Maria de Proença Oliveira, Maria Benedita de Morais Melo, Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda, N.O.A. | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, Banco do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, Fabio Junio Fogaça, Gabriel Coelho da Silva | Advogado(s): 99999D, SP, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 481238, Johny Robson Waldow Sota, 322407, Georgia Sueli Proença Oliveira Navas, 301400, Sergio Ricardo Sambra Suyama, 366367, Maria Paula Machado Vieira, 289897, Pedro de Souza Vicentin | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11