Consulta de Processos

Nº Processo: 0001121-04.2009.8.26.0534 | Classe: :AÇÃO POPULAR | Vara: :1ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 503835/SP - Aretuza de Souza Pires | Autor(es): Aretuza de Souza Pires, Reale, Prado Empreendimentos Imobiliários Ltda., A.A.L. | Réu(s): Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, Associação Residencial Ecológica Patrimônio do Carmo, Arepc, R.A.B.L. | Advogado(s): 503835, SP, Aretuza de Souza Pires, 166965, André Luis da Silva Cardoso, 461311, Marcela de Oliveira Figueiredo | OAB: 123199, 182266 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11