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Nº Processo: 0002884-08.2020.8.26.0032 | Classe: :EXECUÇÃO DA PENA | Vara: :VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAÇATUBA | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Réu(s): Eder Aparecido Batista de Almeida, DELTOM CARLOS SILVA, JUAN ALEXANDRE FERREIRA GATTI | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 433652, Gabriel Firmino dos Santos | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11