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Nº Processo: 0002681-38.2025.8.26.0269 | Classe: :PROCESSO ADMINISTRATIVO | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 464090/SP - Gidalte de Paula Dias | Autor(es): Santo André Empreendimentos Imobiliários, Participações Ltda, Abilio Ortiz, João Carlos Lopes Vieira, Madri Empreendimentos Imobiliários, A.V., Irene de Almeida Moura | Réu(s): Jonathas Arcine de Campos, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, Everton Augusto Lopes de Almeida, SLS Construção Civil Ltda, C.V.A. | Advogado(s): 464090, SP, Gidalte de Paula Dias, 99415, Jose Alves de Oliveira Junior, 481238, Johny Robson Waldow Sota, 328239, Marcos Leandro Pedroso de Morais, 76999, Marcos Antonio Z de Castro Rodrigues, 350505, Miriã Verdadeiro de Camargo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11