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Nº Processo: 1033822-96.2025.8.26.0224 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 487282/SP - Bruno Montibeller Lucio de Campos | Autor(es): Rafael dos Santos Quinteiro, Juarez da Silva Carvalho, Joana da Cruz, T.R.S.M., M.O.P., R.O., Ivanilde Pereira Silva, A.V.A.A., Carlos Eduardo Moreira | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, P.j Financeira Ltda, Banco Mercantil do Brasil S.A., L.S.E.S., M.G.N.C., Sociedade de Desenvolvimento do Condomínio Residencial Portal do Acacio, M.A.O. | Advogado(s): 487282, SP, Bruno Montibeller Lucio de Campos, 128708, Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo, 358542, Tatiana Pereira dos Santos Cerqueira, 348968, Agueda Leticia Santana Matioli, 339035, Douglas Mendes da Silva, 484360, Mirela Tamallo, 418162, Rodrigo Volg Lima dos Santos, 320897, Priscila Franca Maia, 141737, Marcelo Jose dos Santos, 453562, Fernanda Gomes Khairallah Gelly Velôso, 368502, Thiago Guedes da Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11