Consulta de Processos

Nº Processo: 1007044-50.2025.8.26.0625 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 71602/SP - Manuel Donizete Ribeiro | Autor(es): Deocacina de Oliveira Campos, T.S.A., Matheus Antonio dos Santos, Edna Sandra Borges de Oliveira, P.A.S.M., I.M.G., G.F.A.S., Associação Protetora de Veículos Automotores ? Proauto, Condomínio Residencial Renascer | Réu(s): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, José Henrique Carvalho, W.H.M., A.C.G., E.K.A.L., Lucimara Fatima Martins | Advogado(s): 71602, SP, Manuel Donizete Ribeiro, 99999D, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 496518, Gabriela Alves Soares Monteiro, 423237, Matheus de Alencar Estéfano Saldanha, 142312, Daniel Gomes de Freitas, 254269, Débora Gonçalves Dias, 451255, Fabricio Magno da Silva Neves, 172772, Andréa Mara Lima Patto Castilho | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11