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Nº Processo: 1004910-30.2025.8.26.0664 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 276871/SP - Aline Cristina Dias Domingos | Autor(es): Sandra Regina Cruz, Eder Luis Martins Munhoz, Elaine Maria Santos Ferreira de Assis, Leila Aparecida Santiago Franco, L.H.S., Valeria de Fatima Silva de Oliveira, Maria Cristina Godoy Teixeira, Luiz Carlos Baruffi, ODAIR JOSE FERREIRA, A.C.F.I. | Réu(s): Riaam Brasil, Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Banco BMG S.A., Município de Votuporanga, S.R.M., Caixa de Assistência aos Aposentados, Pensionistas, B.L.M.R. | Advogado(s): 276871, SP, Aline Cristina Dias Domingos, 332534, Ana Maria Alves Mesquita, 190729, MG, RAFAÉL BATISTA, 380402, Aline Narvaes Pires, 282067, Degmar Guedes, 230419, Talita Virginia Gallo Guedes, 11703, ES, LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11