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Nº Processo: 1003734-94.2025.8.26.0541 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 391981/SP - Isabel Cristina Torres | Autor(es): Elisabeth Camara Lopes de Souza, Aparecido Freire Iziquiel, Geraldo Adalton Rocha | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL | Advogado(s): 391981, SP, Isabel Cristina Torres, 455480, Leonardo Vidal de Negreiros Rossanese | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11