Consulta de Processos

Nº Processo: 1087853-31.2024.8.26.0053 | Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1087727- | Advogado: Daniel de Castro Neves | Réu(s): Fernando Sarmento Rocha, Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154, SP), Ficam as partes intimadas para se | Advogado(s): Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca, Eduardo Pannunzio (OAB: 162740, Advogada: Aline Costa Apolinário (OAB: 455625, Apelado: Município | OAB: 394779, 424142, 213150, 377154, 479577, 362052, 415738, 207182, 96122, 48713, 247760, 459211, 329178, 386282, 337390, 162740, 455625, 415937 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11