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Nº Processo: 1011019-24.2025.8.26.0482 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 438359/SP - Gabrielle Valente Arroyo de Melo | Autor(es): Gustavo Henrique Calixto de Oliveira, B.S., Cássia Pinheiro Nunes Santos, Marilena Cavalhieri Cacefo, Luiza Repinaldo Gebara, O.C.F.I., A.C.N.H., Marco Aurelio Tomaz dos Reis, Murilo Oliveira Mariano | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, J.C.S.P.M., BANCO PAN S.A., SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, M.G.S., R.L.S.X. | Advogado(s): 438359, SP, Gabrielle Valente Arroyo de Melo, 107414, Amandio Ferreira Tereso Junior, 393888, Raphael Murilo Denippotti, 404279, Carlos Arauz Filho, 477382, Silvio Guilherme Palmyro Verdi, 81036, PR, Pedro Repinaldo Gebara, 328945, Daniela Ferreira Tiburtino, 84206, Maria Lucilia Gomes, 468829, Gabriel Pereira de Oliveira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11