Consulta de Processos

Nº Processo: 1019481-93.2025.8.26.0053 | Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum | Advogado: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual | Autor(es): Joao Carlos Pinheiro de Moraes, Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793, SP), Advogado | Advogado(s): Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908, SP), Apelada: Maria Gonçalez Barbosa, Renato Parente Santos (OAB: 25815, DF), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, Marcelo Magro Maroun (OAB: 139244, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca, Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902, Apte, Apdo: Estado de São Paulo (Procurador Geral | OAB: 300908, 25815, 193534, 139244, 277971, 309909, 227864, 227541, 128688, 175626, 459613, 332931, 286994, 41802, 264902, 250793, 58283, 491126, 239751, 127439, 206075 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11