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Nº Processo: 1506581-92.2025.8.26.0385 | Classe: :INQUÉRITO POLICIAL | Vara: :VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 7ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA ? SANTOS | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Autor(es): Justiça Pública | Réu(s): MARCIO HENRIQUE GOMES DOMINGUES, DANIEL THIAGO DE MELO RODRIGUES | Advogado(s): 99999D, SP, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 65424, SC, Matheus Paes Landim Fonseca | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11