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Nº Processo: 1028821-44.2025.8.26.0576 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 310434/SP - Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart | Autor(es): Murilo Henrique Sales de Araujo, Lemar Serviços Em Motocicletas Ltda Me, Elizabete Ribeiro dos Santos, Juliano Martins da Silva, Jonas Maicon Alves Ferreira | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Leonardo Queiroz da Silva, Allan dos Santos, Itamar Leonidas Pinto Paschoal, Mgc Amcarseg Rio Preto Corretora de Seguros Ltda | Advogado(s): 310434, SP, Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart, 128341, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, 392193, Victor Monteiro Mataragia, 361333, Silvana Lourenço Oliveira, 380668, Paulo Cesar Barbatto, 22359, MS, Cassiano Rodrigues Leal, 331393, Isaac Ferreira da Silva Neto | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11