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Nº Processo: 1505057-56.2025.8.26.0451 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :VARA DO JURI / EXECUÇÕES | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 216279/SP - Erica Cristina Giuliano | Autor(es): Condomínio Edifício Tivoli, G.B.P., V., A.C.N.H., S.F.S.C.F.I.S., D.C.S.J., Emanuele Gabriele Barbosa Gandra, Marcelo Rodrigues Miranda, A.B. | Réu(s): Ricardo Koiti Abreu Miyada, F.F.S., T.M.S., V.V., T.N.V., Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 216279, SP, Erica Cristina Giuliano, 456703, Edir Ferneda, 192649, Roberta Beatriz do Nascimento, 298933, Sergio Schulze, 363516, Francisco Duarte Pereira, 407582, Guilherme Henrique Domingues, 338189, Joice Vanessa dos Santos | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11