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Nº Processo: 1002054-96.2025.8.26.0081 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 332241/SP - Lincoln Martins Moreira | Autor(es): Roseane Minatel, Antonio Aparecido da Silva | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 332241, SP, Lincoln Martins Moreira, 441248, Lucas dos Santos Morgado | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11