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Nº Processo: 1504303-49.2025.8.26.0602 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Spa Sorocaba S, c Ltda, Ana Paula Ferraz Franco Marcato, Gilberto Constantino, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. | Réu(s): Jbs Participações Ltda, Helio Mariano Lopes, Fabio Rossy Nogueira Fonseca | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 26301, Francisco de Assis Pontes, 117607, Wilson Pereira de Saboya, 487808, Adriano Popst, 288720, Eloi Chad Batista, 308730, José Carlos Skrzyszowski Junior | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11