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Nº Processo: 0009302-03.2025.8.26.0576 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Vara: :ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA | Advogado: 310255/SP - Sonia Regina Vieira Bueno Yanaguidaira Marchini | Autor(es): Clarice Camara, Cristiane Ortega Santana, Felipe Matheus Alves Brazolin, M.A.S., Daniel Torres da Silva, Rafael Fantini, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, A.C.F.I., Raphael Coqueiro Figueiredo da Silva | Réu(s): Constroeste Construtora, Participações Ltda, Victor Henrique Delfino, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CPFL ENERGIA S.A., D.S., Marcos Paulo Inocente de Oliveira, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Staffs Recursos Humanos Ltda, I.J.C., DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, DER | Advogado(s): 310255, SP, Sonia Regina Vieira Bueno Yanaguidaira Marchini, 352462, Guilherme Domingues de Andrade, 395147, Suzidarly de Araujo Galvao, 322082, Weyder Luiz Damazio, 354307, Thiago Pereira Sarante, 74968, Claudemir Colucci, 76940, Paulo Eduardo Melillo, 262694, Luciano Alexandro Gregorio | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11